APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP), NA FORMA DO ART. 14, II, DO CP, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES UTILIZADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ACERTADO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA APLICADA CORRETAMENTE EM FACE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONSTATAÇÃO PERICIAL DA EFICÁCIA DA ARMA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, TAMBÉM, PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS E CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA ADEQUAÇÃO DA PENA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REDUÇÃO DO INCREMENTO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. RÉU QUE APRESENTA APENAS 1 (UMA) CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROPORCIONALIDADE E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS A EMBASAR O PERCENTUAL APLICADO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO OPERADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052826-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).