TJSC 2014.052832-9 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Capitalização dos juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Seguro. Venda casada. Ilegalidade. Comissão de permanência não pactuada. Correção monetária. Contratação ausente. Mantida a sentença que adotou o INPC a fim de evitar reforma para pior. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Honorários. Compensação vedada. Apelo do banco parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do consumidor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052832-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Capitalização dos juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Seguro. Venda casada. Ilegalidade. Comissão de permanência não pactuada. Correção monetária. Contratação ausente. Mantida a sentença que adotou o INPC a fim de evitar reforma para pior. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Honorários. Compensação vedada. Apelo do banco parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do consumidor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052832-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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