TJSC 2014.052849-1 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA IDÊNTICA AJUIZADA SIMULTANEAMENTE E QUE CONTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ANTERIOR LITISPENDÊNCIA QUE SE TRANSFORMOU EM COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO OPERADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, V, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. Não pode prevalecer o debate de matéria que se tornou imutável pelo manto da coisa julgada, nos termos dos arts. 467 e 471, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052849-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA IDÊNTICA AJUIZADA SIMULTANEAMENTE E QUE CONTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ANTERIOR LITISPENDÊNCIA QUE SE TRANSFORMOU EM COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO OPERADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, V, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. Não pode prevalecer o debate de matéria que se tornou imutável pelo manto da coisa julgada, nos termos dos arts. 467 e 471, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052849-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rui César Lopes Peiter
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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