TJSC 2014.052885-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DEDICAÇÃO DO APELADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. BENESSE AFASTADA. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052885-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DEDICAÇÃO DO APELADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. BENESSE AFASTADA. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052885-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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