APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 C/C ART. 12, DA LEI 10.826/03 EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MAGISTRADO QUE TERIA CONDENADO O RÉU EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA INOCÊNCIA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU INCOMPATÍVEL COM PROVAS PRODUZIDAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES, ALIADAS AS DEMAIS PROVAS E INDÍCIOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, SEM PRESENÇA DE ATENUANTES OU CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052886-2, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).