TJSC 2014.052899-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONVERTIDAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A OITIVA PRÉVIA DO APENADO. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PRESENTE WRIT. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITE O CONHECIMENTO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. CONVERSÃO DAS PENAS REALIZADA SEM A OITIVA DE JUSTIFICAÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §4º, DO CP E ART. 181 DA LEP. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA REVOGAR A DECISÃO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052899-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONVERTIDAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A OITIVA PRÉVIA DO APENADO. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PRESENTE WRIT. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITE O CONHECIMENTO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. CONVERSÃO DAS PENAS REALIZADA SEM A OITIVA DE JUSTIFICAÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §4º, DO CP E ART. 181 DA LEP. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA REVOGAR A DECISÃO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052899-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
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