TJSC 2014.052918-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA O PERITO INCLUIR NOS CÁLCULOS OS VALORES CORRESPONDENTES À DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PLEITO ACOLHIDO. DECISÃO AGRAVADA EM QUE SE RESPONSABILIZOU A RÉ PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. INCUMBÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXEGESE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, ADEMAIS, QUE RECAI SOBRE A PARTE VENCIDA (CPC, ART. 20). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052918-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA O PERITO INCLUIR NOS CÁLCULOS OS VALORES CORRESPONDENTES À DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PLEITO ACOLHIDO. DECISÃO AGRAVADA EM QUE SE RESPONSABILIZOU A RÉ PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. INCUMBÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXEGESE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, ADEMAIS, QUE RECAI SOBRE A PARTE VENCIDA (CPC, ART. 20). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052918-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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