TJSC 2014.052940-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE REJEITADO NA ORIGEM. AÇÃO QUE ENVOLVE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 259, INC. II, DO CPC. CONTEÚDO ECONÔMICO DOS PEDIDOS QUE PODE SER FACILMENTE AFERIDO, EM RAZÃO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PARTE IMPUGNADA, QUE TAMBÉM INDICOU FORMA ARITMÉTICA PARA APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. INJUSTIFICADA ATRIBUIÇÃO DE VALOR VISIVELMENTE AQUÉM DA PRETENSÃO PERSEGUIDA. IMPUGNANTE QUE PRETENDE, NO MÍNIMO, A OBSERVÂNCIA DO VALOR SUGERIDO PELA IMPUGNADA. VIABILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O valor da causa está diretamente ligado ao objeto da ação e a causa de pedir, razão pela qual deve refletir, da forma mais apurada possível, o benefício econômico da pretensão deduzida pelo Autor." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039977-7, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26-06-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052940-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE REJEITADO NA ORIGEM. AÇÃO QUE ENVOLVE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 259, INC. II, DO CPC. CONTEÚDO ECONÔMICO DOS PEDIDOS QUE PODE SER FACILMENTE AFERIDO, EM RAZÃO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PARTE IMPUGNADA, QUE TAMBÉM INDICOU FORMA ARITMÉTICA PARA APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. INJUSTIFICADA ATRIBUIÇÃO DE VALOR VISIVELMENTE AQUÉM DA PRETENSÃO PERSEGUIDA. IMPUGNANTE QUE PRETENDE, NO MÍNIMO, A OBSERVÂNCIA DO VALOR SUGERIDO PELA IMPUGNADA. VIABILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O valor da causa está diretamente ligado ao objeto da ação e a causa de pedir, razão pela qual deve refletir, da forma mais apurada possível, o benefício econômico da pretensão deduzida pelo Autor." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039977-7, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26-06-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052940-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
Mostrar discussão