AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA FALIMENTAR. UNIÃO QUE FORMULA PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS AO ENTE FEDERAL. INCONFORMISMO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS FINANCEIROS. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AO ARGUMENTO DE QUE A UNIÃO INGRESSOU EM MOMENTO PRETÉRITO COM EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS MESMOS CRÉDITOS OBJETO DA PRESENTE LIDE. TESE INACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE O RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO EM POSSE DA MASSA FALIDA, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIA. INCIDENTE QUE NÃO ADMITE A DISCUSSÃO ACERCA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SI, CUJAS MATÉRIAS DEVEM SER ARGUIDAS NA VIA PRÓPRIA, QUAL SEJA, A EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELA UNIÃO, DOS DOIS MEIOS LEGÍTIMOS POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO PARA TENTAR RECEBER O QUE EFETIVAMENTE LHE PERTENCE. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PREFACIAL REPELIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 85 E SEGUINTES, DA LEI 11.101/05. RITO PROCEDIMENTAL PRÓPRIO. RECEBIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO FALIMENTAR QUE IMPORTA NA SUSPENSÃO DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS FINANCEIROS ATINENTES. EXEGESE DO ART. 91, CAPUT, DA LEI DE FALÊNCIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DESCONTO DOS TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO DOS VALORES E DEMAIS TEMAS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA. IMPERATIVA CONCESSÃO DA LIMINAR PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO POTENCIAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 91 DA LEI DE FALÊNCIAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052952-7, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).