TJSC 2014.052961-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052961-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052961-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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