AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERE PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA QUE RESTITUA À INVENTARIANTE OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA DO FALECIDO, E CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. VENDA DE AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA DEPRECIAÇÃO DO BEM E DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CONDIÇÕES DOS HERDEIROS DE ARCAREM COM OS CUSTOS DO INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO DEFERIDA EM LIMINAR E CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DO MONTANTE AUFERIDO COM A ALINEAÇÃO, QUE DEVE SER MANTIDA. LEVANTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR DA HERANÇA. CRÉDITO NÃO RESGATADO NO MOMENTO OPORTUNO. ALEGADA PRESCRIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL EM INFORMAÇÃO ENCAMINHADA AO JUÍZO. NÃO CABIMENTO DA DISCUSSÃO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. QUANTIA QUE DEVE SER BUSCADA NAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052971-6, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).