AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA A ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DE LIMITE, DO BLOQUEIO DO ACESSO À CONTA CORRENTE E AOS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. EVIDENCIADA A INADIMPLÊNCIA DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A VIGÊNCIA DOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES QUE IMPEDE A ANÁLISE DA REGULARIDADE CONTRATUAL. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NÃO RENOVAR LIMITES DE CRÉDITO. ADEMAIS, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CASA BANCÁRIA ESCOLHER OS CLIENTES A QUEM FORNECERÁ RECURSOS FINANCEIROS. OFENSA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS NÃO CARACTERIZADA. NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. EXTRATO QUE EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO CONCEDIDO SEM O DEPÓSITO POSTERIOR DO NUMERÁRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO COMO PROCESSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052980-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).