AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA DATA DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ARGUMENTO MOTIVADO PELA SUSPENSÃO DESSES ENCARGOS POR FORÇA DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. (ENTÃO LEGITIMADO PELO DÉBITO). EXCEÇÃO NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLAGRANTE E INJUSTIFICADA INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, MALFERINDO TANTO A DEVOLUTIVIDADE QUANTO A DIALETICIDADE RECURSAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO COM A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO AGRAVO EM VIRTUDE DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.243.887/PR E 1.391.198/RS, SUBMETIDOS À ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA DISTINTA (AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DEFLAGRADAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS). NÃO OBSTANTE, JULGAMENTOS CONCLUÍDOS E COM OS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS PUBLICADOS. IMPERATIVA RETOMADA DO SEGUIMENTO DAS CAUSAS EM ANDAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA SUSPENSÃO ANTERIOR OU DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CÓDIGO ADJETIVO COMBINADO COM O ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N. 8 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. TESE RECHAÇADA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE LIQUIDAÇÃO QUE SEQUER MAIS EXISTE. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR (CUI DEBEATUR) QUE DECORRE DA PRÓPRIA POSTULAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS (QUANTUM DEBEATUR), A SEU TURNO, QUE PRESCINDE DO CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PRÓPRIO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TÍPICA HIPÓTESE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. INSUBSISTÊNCIA. PROBLEMÁTICAS DECIDIDAS JUSTAMENTE NOS DOIS RECURSOS REPETITIVOS INVOCADOS PARA PARALISAR O JULGAMENTO. COISA JULGADA SOBRE O TÍTULO EXEQUENDO QUE NÃO LIMITOU O ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. HIGIDEZ DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM EMBARGO, LEITURA DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985 QUE NÃO PODE SER EFETUADA ISOLADAMENTE, MAS, SIM, INSERIDA NA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E EFICÁCIA ERGA OMNES DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 93 COMBINADO COM O ART. 103, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO POUPADOR PERTENCER AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DAQUELE QUE AJUIZOU A AÇÃO COLETIVA, POIS A POSTULAÇÃO ESTENDE-SE EM BENEFÍCIO DE TODA A CATEGORIA NAS CONDIÇÕES DA LIDE JULGADA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO, A TÍTULO SINGULAR, DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. PELO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. CONTEXTO CARACTERIZADOR DE COMPRA DE CARTEIRA. NEGÓCIO ENTABULADO, MORMENTE NO ANEXO II, EM QUE FICA EXPLÍCITO QUE OS PASSIVOS ASSUMIDOS PELO SEGUNDO ENGLOBAM TODOS OS DEPÓSITOS (À VISTA, DE POUPANÇA E A PRAZO) ENTÃO MANTIDOS PELO PRIMEIRO. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ARREDADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.361.800/SP E 1.370.899/SP. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, COM CAPITALIZAÇÃO, ATÉ O INTEGRAL PAGAMENTO, COMO SE ESTIVESSEM O TEMPO TODO DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. PRESCRIÇÃO DESSES ENCARGOS, OUTROSSIM, AFASTADA, POIS OS ACESSÓRIOS SEGUEM E INCORPORAM-SE AO PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DE DIFERENÇAS NÃO ABRANGIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. POSICIONAMENTO TAMBÉM CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052984-0, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).