main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.052998-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DOS BENS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS AVENÇADAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA EM SEDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DEFLAGRADA POR SI ANTERIORMENTE AO AFORAMENTO DA ACTIO REINTEGRATÓRIA POR PARTE DO BANCO, E QUE A RETIRADA DOS OBJETOS DE SUA POSSE IMPEDIRIA A CONTINUIDADE PRODUTIVA DA EMPRESA AGRAVANTE. OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA ACTIO CONSIGNATÓRIA NA INSTÂNCIA A QUO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO AO RECORRENTE DOS VALORES POR SI DEPOSITADOS EM CONTA ÚNICA. TODAVIA, REINTEGRAÇÃO DOS OBJETOS, QUAIS SEJAM, COMPUTADORES E SEUS RESPECTIVOS PERIFÉRICOS, EM SEDE DE LIMINAR NO PROCEDIMENTO REINTEGRATÓRIO QUE, NO CASO CONCRETO, OBSTACULIZARIA DE FORMA SOBREMANEIRA O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO E CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL E FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA QUE, NA ATUAL CONJUNTURA DOS AUTOS, SE SOBREPÕEM AO CARÁTER PRECÁRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OUTROSSIM, SR. MEIRINHO QUE, DOTADO DE FÉ PÚBLICA, DEVOLVEU O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS OBJETOS SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, CERTIFICANDO QUE ENTROU EM CONTATO COM FUNCIONÁRIO DO ESCRITÓRIO QUE REPRESENTA O BANCO AUTOR, TENDO A ALUDIDA PESSOA FÍSICA DECLARADO NÃO HAVER INTERESSE NA EFETIVAÇÃO DA RESPECTIVA DILIGÊNCIA, INFORMAÇÃO ESTA OBTIDA ATRAVÉS DE CONSULTA AO MANDADO JUDICIAL, POR MEIO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS BENS ATÉ O DESFECHO FINAL DA ACTIO REINTEGRATÓRIA QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052998-1, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

Data do Julgamento : 11/08/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Timbó
Mostrar discussão