TJSC 2014.053019-7 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO. (CORREIÇÃO PARCIAL). DECISÃO DETERMINANDO, EX OFFICIO, A TRAMITAÇÃO DIRETA DE INQUÉRITO POLICIAL ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. TESE ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA TRAMITAÇÃO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS. NORMA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO ANULADA. (TJSC, Reclamação n. 2014.053019-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Ementa
RECLAMAÇÃO. (CORREIÇÃO PARCIAL). DECISÃO DETERMINANDO, EX OFFICIO, A TRAMITAÇÃO DIRETA DE INQUÉRITO POLICIAL ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. TESE ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA TRAMITAÇÃO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS. NORMA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO ANULADA. (TJSC, Reclamação n. 2014.053019-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São José
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