TJSC 2014.053034-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRATICA DE CRIME PERPETRADO POR DELEGADO DE POLICIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP) QUE SOMENTE PODE SER CARACTERIZADO QUANDO PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGADO DE POLICIA COMETER CRIME DE DESOBEDIENCIA. POR OUTRO LADO, DELEGADO QUE TERIA CUMPRIDO COM ATRASO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA QUE PODERIA CONFIGURAR, EM TESE, A PRÁTICA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319, DO CP). REQUERIDO O TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA PELA VIA ESTREITA DO WRIT, PORQUANTO DEMANDA A VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053034-8, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRATICA DE CRIME PERPETRADO POR DELEGADO DE POLICIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP) QUE SOMENTE PODE SER CARACTERIZADO QUANDO PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGADO DE POLICIA COMETER CRIME DE DESOBEDIENCIA. POR OUTRO LADO, DELEGADO QUE TERIA CUMPRIDO COM ATRASO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA QUE PODERIA CONFIGURAR, EM TESE, A PRÁTICA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319, DO CP). REQUERIDO O TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA PELA VIA ESTREITA DO WRIT, PORQUANTO DEMANDA A VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053034-8, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Navegantes
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