TJSC 2014.053041-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO - PENALIDADE INDEVIDA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Para a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, impõe-se a intimação do devedor para pagamento da obrigação, com a indicação da quantia devida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053041-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO - PENALIDADE INDEVIDA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Para a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, impõe-se a intimação do devedor para pagamento da obrigação, com a indicação da quantia devida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053041-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Balneário Camboriú
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