TJSC 2014.053042-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGADA IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE A SER LEVANTADO É CONTROVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053042-7, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGADA IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE A SER LEVANTADO É CONTROVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053042-7, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Turvo
Mostrar discussão