TJSC 2014.053047-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXA DE RECEBER O APELO FACE A AUSÊNCIA DE PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. TESE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA (ART. 5º, INCISOS XXV, LIV E LV, DA CF) EM VIRTUDE DO NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. RECORRENTE QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, TENDO EM VISTA QUE A APELAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA, E PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TESES INACOLHIDAS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053047-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXA DE RECEBER O APELO FACE A AUSÊNCIA DE PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. TESE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA (ART. 5º, INCISOS XXV, LIV E LV, DA CF) EM VIRTUDE DO NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. RECORRENTE QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, TENDO EM VISTA QUE A APELAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA, E PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TESES INACOLHIDAS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053047-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joinville
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