APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE FIANÇA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM ANUÊNCIA DA FIADORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA VERIFICADA. GARANTIA EXTINTA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA GENÉRICA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA CONSTANTE DO CONTRATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTENDER, POR PRAZO INDEFINIDO, A GARANTIA PRESTADA, A CONSIDERAR A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE DEVE SER DADA AO INSTITUTO, EX VI DO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA EXTINTA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA ANTE O INADIMPLEMENTO POSTERIOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPERATIVA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA À REQUERENTE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENITÁRIO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DO PRESENTE JULGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO RETIRE O NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DEVER DO RÉU DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E REBELDIA DA AUTORA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053062-3, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).