APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ACOMODAÇÃO EM HOSPITAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LEI N. 9.656/98. CONTRATAÇÃO EM 2002. INCIDÊNCIA. - "As disposições da Lein. 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp 735168/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 11.03.2008). (2) INADIMPLEMENTO. COBERTURA INEXISTENTE. PRETENSÃO INVIÁVEL. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO PLANO. CARÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO. - "O consumidor, ao contratar um plano de saúde hospitalar, pode optar por cobertura em acomodação coletiva (enfermaria ou quarto com dois ou mais leitos) ou em acomodação individual (quarto privativo ou apartamento). Caso o usuário opte, no ato da internação, por uma acomodação superior à oferecida pelo seu plano, deverá pagar diretamente ao hospital as diferenças de estada." (STJ, REsp n. 1178555/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 09.12.2014) - É de ser observada a carência prevista, na dicção do art. 12, V, da Lei n. 9.656/1988, se inexistente urgência ou emergência. Ademais, na hipótese, a alteração do plano, de acomodação coletiva para "apartamento", deu-se durante a internação e, ao que tudo indica, com o propósito de atribuir o encargo à ex adversa, porquanto a autora jamais esteve alocada em quarto coletivo. (3) DANOS MORAIS. NEGATIVA JUSTIFICADA. ILÍCITO INEXISTENTE. - Não há se falar em compensação por danos morais quando inexistente ato ilícito por parte da demandada. Negativa, in casu, de cobertura fundada em cláusula contratual válida e eficaz. - "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais." (STJ, AgRg no Resp n. 842.767, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.06.2007)." (TJSC, AC n. 2008.007335-1, da Capital, rel. o signatário, j. 16-06-2009). (4) DANOS MATERIAIS. RÉ QUE CUSTEOU AS DIÁRIAS DE ENFERMARIA. DIFERENÇAS DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. - Uma vez verificado que a ré realizou o pagamento das diárias tendo por parâmetro os valores de internação da enfermaria, conforme contrato em vigor, necessário o custeio, por parte da autora, das diferenças relativas à internação em apartamento. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, para acolher integralmente as pretensões, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053064-7, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).