TJSC 2014.053076-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DA UNIMED AO REEMBOLSO DAS DESPESAS DA CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ASSEVERADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 AO CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE POSSIBILITOU A MIGRAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS DA LEGISLAÇÃO ATUAL. ÔNUS DE SUA EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL AO REFERIDO AJUSTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053076-4, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DA UNIMED AO REEMBOLSO DAS DESPESAS DA CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ASSEVERADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 AO CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE POSSIBILITOU A MIGRAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS DA LEGISLAÇÃO ATUAL. ÔNUS DE SUA EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL AO REFERIDO AJUSTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053076-4, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Livia Borges Zwetsch
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Brusque
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