APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUAL FORA HOMOLOGADO EM JUÍZO E NÃO CUMPRIDO INTEGRAMENTE. AUTOS PRINCIPAIS QUE SE REFEREM À AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDICIONOU A ORDEM DESALIJATÓRIA COM DEPÓSITO PARA FINS DE CAUÇÃO. ACORDO EFETUADO COM O LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO OFERTADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE ALCANCE DA TUTELA JURISDICIONAL PERQUIRIDA. PEDIDO QUE SE REFERIA AOS AUTOS EM QUE HOUVE O DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL QUE DEVE PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Entabulado acordo entre as partes, o qual fora homologado judicialmente, o seu não cumprimento de forma integral autoriza a execução da cláusula penal pactuada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053080-5, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).