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Jurisprudência


TJSC 2014.053082-9 (Acórdão)

Ementa
FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONSENSO APENAS QUANTO À PARTILHA. SENTENÇA QUE A REMETE PARA PROCEDIMENTO PRÓPRIO E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA NESTE PONTO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PARTILHA, ANTE A REVELIA DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE ACORDO QUANTO AO PATRIMÔNIO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM O TEMPO E MODO DA AQUISIÇÃO DOS BENS NA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PARTILHA EM AÇÃO PRÓPRIA POSTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.121, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA DO RÉU QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, MORMENTE QUANDO AUSENTE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE CONFIRME A VERSÃO DA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Na ação de divórcio, na separação judicial e, por consequência, na dissolução de união estável, existindo divergência sobre a propriedade de algum bem, deverá ser a controversia remetida as vias ordinárias para pacificação" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037255-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 20-07-2010). 2. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos, não dando ensejo à automática procedência dos pedidos iniciais, uma vez que, diz respeito aos fatos e não ao direito que será considerado pelo julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053082-9, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Gaspar
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