TJSC 2014.053119-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUTOMÓVEL QUE FOI SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM POR PARTE DO APELANTE E DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO BANCO GMAC S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053119-9, de Ibirama, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUTOMÓVEL QUE FOI SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM POR PARTE DO APELANTE E DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO BANCO GMAC S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053119-9, de Ibirama, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Ibirama
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