TJSC 2014.053122-3 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO QUE SE POSICIONOU PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA A VEGETAÇÃO DESTRUÍDA PELA EMPRESA RÉ. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUE DETERMINA A ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados do cometimento do delito. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.053122-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO QUE SE POSICIONOU PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA A VEGETAÇÃO DESTRUÍDA PELA EMPRESA RÉ. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUE DETERMINA A ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados do cometimento do delito. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.053122-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Rio do Sul
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