TJSC 2014.053143-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC) - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 338 DO STJ - UTILIZAÇÃO, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO DELITO MAIS BENÉFICA QUE A FUNDAMENTADA NO PRAZO MÁXIMO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053143-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC) - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 338 DO STJ - UTILIZAÇÃO, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO DELITO MAIS BENÉFICA QUE A FUNDAMENTADA NO PRAZO MÁXIMO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053143-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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