TJSC 2014.053156-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA VENCIDA QUE SE RELACIONA A PERÍODO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DO RAMAL PARA TERCEIRO. IMPONTUALIDADE DA QUITAÇÃO. ANOTAÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES ACERTADA. DEMORA PARA A EXCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, TAMPOUCO SOBRE TER OCORRIDO ABALO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053156-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA VENCIDA QUE SE RELACIONA A PERÍODO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DO RAMAL PARA TERCEIRO. IMPONTUALIDADE DA QUITAÇÃO. ANOTAÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES ACERTADA. DEMORA PARA A EXCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, TAMPOUCO SOBRE TER OCORRIDO ABALO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053156-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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