TJSC 2014.053169-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. MÉRITO. RECORRENTE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM O TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A GARAGEM ADQUIRIDA SE TRATAVA DE UNIDADE AUTÔNOMA. CONSUMIDOR QUE NÃO SABIA QUE O APARTAMENTO E A GARAGEM ADQUIRIDA PERTENCIAM A UMA ÚNICA MATRÍCULA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE REGULARIZAR O IMÓVEL E OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA RELATIVA À ALUDIDA VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053169-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. MÉRITO. RECORRENTE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM O TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A GARAGEM ADQUIRIDA SE TRATAVA DE UNIDADE AUTÔNOMA. CONSUMIDOR QUE NÃO SABIA QUE O APARTAMENTO E A GARAGEM ADQUIRIDA PERTENCIAM A UMA ÚNICA MATRÍCULA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE REGULARIZAR O IMÓVEL E OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA RELATIVA À ALUDIDA VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053169-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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