DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES AFETAS À NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE SE CONSTITUIR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (BESC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO, NO PONTO, DA SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL, NO CASO, NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO, DADO IMPLICAR EM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). APELO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053171-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).