TJSC 2014.053174-2 (Acórdão)
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E RECUSA. ARQUIVO EXIBIDO SEM RESISTÊNCIA, ADEMAIS. LITIGIOSIDADE NÃO INSTAURADA. PERDA DO OBJETO. Não havendo prova do pedido administrativo e de ter o demandado se recusado a exibir os documentos solicitados na ação cautelar de exibição de documentos, não deve este responder pelo ônus de sucumbência. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração do incidente deve responder pelas despesas daí decorrentes. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053174-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E RECUSA. ARQUIVO EXIBIDO SEM RESISTÊNCIA, ADEMAIS. LITIGIOSIDADE NÃO INSTAURADA. PERDA DO OBJETO. Não havendo prova do pedido administrativo e de ter o demandado se recusado a exibir os documentos solicitados na ação cautelar de exibição de documentos, não deve este responder pelo ônus de sucumbência. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração do incidente deve responder pelas despesas daí decorrentes. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053174-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital
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