APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA A QUO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE DEZ ANOS, CONSOANTE REGRA VIGENTE NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO QUE SE FUNDA EM NOTAS PROMISSÓRIAS ORIUNDAS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DATADA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL, TODAVIA, NÃO HOUVE O TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA REVOGADA LEI. OBSERVÂNCIA DO ART. 2.028, DO CC/2002. NOVO CÓDIGO CIVIL QUE SE OBSERVA NO PRESENTE CASO. PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE É QUINQUENAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. SÚMULA 504 DO STJ. TODAVIA, AUTORA QUE NÃO DEU CAUSA À DEMORA NA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. DEVEDORA QUE, INICIALMENTE, PROPÔS AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE VISAVA A DISCUSSÃO DO DÉBITO, SOB ALEGAÇÃO DE O VALOR CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS ERA EXORBITANTE E SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADEQUANDO A MULTA CONTRATUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A INVESTIDURA DA MONITÓRIA, DIANTE DA CERTEZA DA LIQUIDEZ DO DÉBITO. PRECEDENTE DO STJ E SITUAÇÕES ANÁLOGAS JÁ DECIDIDAS POR ESTA COLENDA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA À ORIGEM PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES LEVANTADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053179-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).