TJSC 2014.053180-7 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO OU, NA FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053180-7, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO OU, NA FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053180-7, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão