APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. 2 - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO VOLTADA A CRÉDITOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS POPULARES EM CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 2.313/1954. 3 - CONTRATO DE DEPÓSITO. ART. 629 DO CC. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR OS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE SAQUES/RESGATES DOS VALORES EM 6 (SEIS) DAS 7 (SETE) CONTAS-POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA PARCIALMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO APENAS EM UMA DAS CONTAS. DEVER DE RESTITUIR EM RELAÇÃO A ESTA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À POUPANÇA ATÉ A CITAÇÃO E, DEPOIS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. 4 - ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053191-7, de Santa Cecília, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).