TJSC 2014.053194-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DANOS DE GRANDE MONTA (PERDA TOTAL) OCORRIDO EM OUTRO ESTADO. PROVÁVEL CLONAGEM. VISTORIA ATESTANDO AS PERFEITAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. POSSÍVEL DIREITO AO LICENCIAMENTO ANUAL ENQUANTO NÃO SOLUCIONADA A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. FALTA DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.053194-8, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DANOS DE GRANDE MONTA (PERDA TOTAL) OCORRIDO EM OUTRO ESTADO. PROVÁVEL CLONAGEM. VISTORIA ATESTANDO AS PERFEITAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. POSSÍVEL DIREITO AO LICENCIAMENTO ANUAL ENQUANTO NÃO SOLUCIONADA A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. FALTA DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.053194-8, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Camboriú
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