APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DIANTE DO ESFORÇO EM SANAR OS PROBLEMAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DO QUAL FAZ PARTE O IMÓVEL ALIENADO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL ACERTADA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL EXPRESSA ESTIPULADA EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA. CONSONÂNCIA ENTRE O PLEITO INAUGURAL DE RESCISÃO DO CONTRATO E O JULGAMENTO PROLATADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). PLEITO RECURSAL DA DEMANDADA ACOLHIDO NESTE TOCANTE. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053211-5, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).