TJSC 2014.053220-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA AGRAVADA EM VIRTUDE DO AGENTE NÃO PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA E NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, C/C OS INCISOS I E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS NÃO ALCANÇADO ENTRE AS DATAS DOS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA DO RÉU. PROVAS ORAIS CONFUSAS SOBRE COMO TERIA OCORRIDO O ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO NO LOCAL DO FATO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053220-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA AGRAVADA EM VIRTUDE DO AGENTE NÃO PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA E NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, C/C OS INCISOS I E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS NÃO ALCANÇADO ENTRE AS DATAS DOS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA DO RÉU. PROVAS ORAIS CONFUSAS SOBRE COMO TERIA OCORRIDO O ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO NO LOCAL DO FATO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053220-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Blumenau
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