TJSC 2014.053237-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PLEITO PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (LEI MUNICIPAL N. 2.823/1988). IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA NORMA COM RESSALVA DO DIREITO APENAS AOS SERVIDORES COM CONTAGEM DE TEMPO PARA A INCORPORAÇÃO JÁ INICIADA. NOMEAÇÃO QUE OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053237-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PLEITO PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (LEI MUNICIPAL N. 2.823/1988). IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA NORMA COM RESSALVA DO DIREITO APENAS AOS SERVIDORES COM CONTAGEM DE TEMPO PARA A INCORPORAÇÃO JÁ INICIADA. NOMEAÇÃO QUE OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053237-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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