APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ADMINISTRADORA QUE, BASEADA EM SUPOSTA INADIMPLÊNCIA, IMPEDE O DEMANDANTE DE PARTICIPAR DE DIVERSAS ASSEMBLÉIAS E SORTEIOS DO CONSÓRCIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE AS PRESTAÇÕES FORAM PAGAS PELO REQUERENTE ATRAVÉS DO RESPECTIVO BOLETO BANCÁRIO, EMBORA UMA DELAS TENHA OCORRIDO DE FORMA INTEMPESTIVA. PROIBIÇÃO QUE PERDUROU POR VÁRIOS MESES EMPÓS OS PAGAMENTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONFIGURADA. DEVER DA ADMINISTRADORA DE IDENTIFICAR E DE LANÇAR EM SEU SISTEMA OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS CONSORCIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI 8.078/90 E DO ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO PELA ILICITUDE DO ATO. QUANTUM INDENITÁRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE GUARDA RELAÇÃO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E SE MOSTRA ADEQUADO PARA AMENIZAR O ABALO MORAL SUPORTADO PELO REQUERENTE, BEM COMO PARA IMPINGIR À RÉ RESPECTIVO CARÁTER PUNITIVO NECESSÁRIO PARA INIBIR OUTRAS AÇÕES DA MESMA NATUREZA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. RECALIBRAGEM DESNECESSÁRIA. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053245-2, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).