TJSC 2014.053248-3 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CIVIL (ART. 2.028, CC/2002). INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DE CITAÇÃO PROMOVIDA EM DEMANDA ANTERIOR, PORQUE AJUIZADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 176 DO CC/16. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053248-3, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CIVIL (ART. 2.028, CC/2002). INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DE CITAÇÃO PROMOVIDA EM DEMANDA ANTERIOR, PORQUE AJUIZADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 176 DO CC/16. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053248-3, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Palhoça
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