CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO DE 2002 A MAIO DE 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 16.07.2012. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. RÉ CONDENADA, ADEMAIS, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO FEITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NESTE PONTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO DO ART. 290 DO CPC NO CASO EM APREÇO. PEDIDO INICIAL DE COBRANÇA POR PERÍODO ESPECÍFICO DE INADIMPLÊNCIA. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO INDICA A OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE SE CONSIDERAR INCLUSAS NO PEDIDO AS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA E NÃO ANALISADA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO EM FAVOR DA RÉ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 249, §2, DO CPC. DOUTRINA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA E DESCONSTITUÍDA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. "A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembléia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal" (STJ, Resp n. 1366175/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 18/06/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053259-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).