APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) GRATUIDADE. PLEITO NÃO ANALISADO. REITERAÇÃO. APRECIAÇÃO NECESSÁRIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO. - Há possibilidade de formulação do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça em sede recursal, devendo ser deferida se afirmada a hipossuficiência na peça recursal e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos solicitantes, com efeitos a partir do pedido primeiramente formulado. (2) CULPA. TESE NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. PONTO INCONTROVERSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de fazê-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. PRELIMINAR. (3) CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PROVAS NÃO ESPECIFICADAS. INFLUÊNCIA POTENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO. - "O simples e genérico protesto por cerceamento de defesa, sem qualquer preocupação com a especificação de quais provas seriam necessárias à preservação dos direitos do apelante, não se presta para o fim de justificar a nulidade do processo" (TJSC, AC n. 2002.017012-2, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-9-2009). MÉRITO. (4) DANOS MATERIAIS. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRAPROVA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, "se o teor do orçamento sobre o qual se funda o pleito ressarcitório não foi impugnado com base em elementos probatórios suficientes para desconstituí-lo, nada obsta a sua utilização para embasar o decreto condenatório, na exata medida em que não há qualquer dispositivo legal que obrigue a vítima a proceder diversos levantamentos para comprovação das despesas sofridas, sobretudo quando se trata de orçamento elaborado por empresa idônea e não houver impugnação específica acerca dos valores nele mencionados" (TJSC, AC n. 2007.000877-7, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-3-2011). (5) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 3-5-2007). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053285-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).