APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIDE LIMITADA A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE LESÃO SOFRIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO CONTRATO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE A INVALIDEZ DA AUTORA DECORRER DE DOENÇA E NÃO DE ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO. DORT. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A INCAPACIDADE LABORATIVA. CARÁTER ACIDENTÁRIO DA INVALIDEZ ATESTADA POR LAUDO PERICIAL, REALIZADO EM AÇÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU O AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. LIMITAÇÕES SECURITÁRIAS, ADEMAIS, QUE DEVERIAM ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA E PRECISA (ART. 6º, III, DO CDC). SEGURADORA DEMANDADA QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO DE SEGURO FORMULADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFIGURADA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM SECURITÁRIO. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM 36 (TRINTA E SEIS VEZES) O VALOR DO SALÁRIO DA AUTORA CONSTANTE NA PROPOSTA DE ADESÃO DO SEGURO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO DE SEU EMPREGADOR. SUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. ADEMAIS, MONTANTE DECLINADO À EXORDIAL CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU A SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 302 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVI. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053312-4, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).