APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. - SENTENÇA TERMINATIVA. (1) GRATUIDADE DEFERIDA. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL. REVOGAÇÃO IMPERIOSA. - Afigura-se incompatível com a hipossuficiência econômica alegada o recolhimento do preparo recursal, o que impõe a revogação do benefício deferido na origem. Precedente. (2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NA QUESTÃO DE FUNDO. VÍCIO SANADO. EIVA AFASTADA. - O vício que decorre da ausência de intimação do Ministério Público, na origem, pode ser suprido quando a Procuradoria-Geral de Justiça, não verificado prejuízo, invade a matéria de fundo pertinente. (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO CEIFADA. MÉRITO NÃO ANALISADO. PROEMIAL AFASTADA. - Não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção probatória se a sentença, por terminativa, sequer examinou o mérito. (4) CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA PARA A USUCAPIÃO, EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. - Não é a usucapião, de regra, a via adequada para regularizar a transmissão decorrente de cessão de direitos hereditários. Peculiaridades há, entretanto, que podem dar ensejo à via declaratória da propriedade. - Se tais particularidades não compõem a causa de pedir, de ser mantida, in casu, a sentença terminativa, porquanto ausente o interesse de agir, na modalidade adequação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053318-6, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).