TJSC 2014.053319-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MONITORAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSISTÊNCIA NOS DADOS DIGITADOS PELO OPERADOR DO CAIXA DO BANCO RECEBEDOR. DESCABIMENTO. SEQUÊNCIA DOS NÚMEROS DO CÓDIGO DE BARRA DO BOLETO QUE COINCIDEM COM AQUELA CONSTANTE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELA DEMANDANTE. QUITAÇÃO DA MENSALIDADE COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053319-3, de Taió, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MONITORAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSISTÊNCIA NOS DADOS DIGITADOS PELO OPERADOR DO CAIXA DO BANCO RECEBEDOR. DESCABIMENTO. SEQUÊNCIA DOS NÚMEROS DO CÓDIGO DE BARRA DO BOLETO QUE COINCIDEM COM AQUELA CONSTANTE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELA DEMANDANTE. QUITAÇÃO DA MENSALIDADE COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053319-3, de Taió, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Taió
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