TJSC 2014.053321-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - PRIMEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FATOS QUE NÃO SE SUBSOMEM AO TIPO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATO DE APERTAR O PÊNIS DA VÍTIMA POR CIMA DA ROUPA - CONDUTA REPROVÁVEL E AVILTANTE, MAS INCAPAZ DE COMPROVAR A CONCUPISCÊNCIA DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DECORRENTE DE ATO OFENSIVO AO PUDOR DA VÍTIMA (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 65) - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - SEGUNDO FATO NARRADO NA DENÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCERTAS - DÚVIDAS QUE DEVEM MILITAR EM FAVOR DO ACUSADO (IN DUBIO PRO REO) - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053321-0, de Capinzal, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - PRIMEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FATOS QUE NÃO SE SUBSOMEM AO TIPO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATO DE APERTAR O PÊNIS DA VÍTIMA POR CIMA DA ROUPA - CONDUTA REPROVÁVEL E AVILTANTE, MAS INCAPAZ DE COMPROVAR A CONCUPISCÊNCIA DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DECORRENTE DE ATO OFENSIVO AO PUDOR DA VÍTIMA (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 65) - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - SEGUNDO FATO NARRADO NA DENÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCERTAS - DÚVIDAS QUE DEVEM MILITAR EM FAVOR DO ACUSADO (IN DUBIO PRO REO) - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053321-0, de Capinzal, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mônica Fracari
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capinzal
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