APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO EM SUA FORMA QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA MODALIDADE DE FURTO SIMPLES. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE AFERIDA PELOS RELATOS CLAROS DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO AGENTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE À DATA DOS FATOS. MIGRAÇÃO DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. FEITOS DIVERSOS A VALORAR O ACRÉSCIMO DA PENA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUMENTO EXCESSIVO, PORÉM, PELO RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. READEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREDOMINANTEMENTE FAVORÁVEIS. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053322-7, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).