APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BANCO RÉU NA AÇÃO DECLARATÓRIA. BANCO EXCLUÍDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PREJUÍZO INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL PERFECTIBILIZADO COM A ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO NÃO ENVIO DOS BOLETOS. DEVEDORA QUE NÃO QUESTIONA A CREDORA SOBRE O NÃO ENVIO E AO SER INTIMADA DO PROTESTO REALIZA O PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONCEDIDO. ATO NOTORIAL LEGÍTIMO. DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI 9.492/97. CREDORA QUE EMITIU CARTA DE ANUÊNCIA E, ANTE AO PEDIDO DO TABELIÃO, ENVIOU CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL. SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE DECAIU DE MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. IMPORTÂNCIA QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS ELENCADAS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053352-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).