APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE, AO APRECIAR O PLEITO, DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA PELO NOSOCÔMIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES TÊM COMO CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. SERVIDORES QUE PERCEBEM ESTIPÊNDIO MENSAL EM VALOR QUE COMPORTA TAL PRESUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 4º E 7º DA LEI N. 1060/1950. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. Este Tribunal já assentou o entendimento de que "nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão [...]" (Agravo de Instrumento n. 2009.043100-6, da Capital. Rel. Des. Newton Trisotto. j. 26-5-2011). AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DEMANDA QUE VISA O RECEBIMENTO DOS REFLEXOS REFERENTES AO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 4.440/2001. VENTILADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PERSEGUIDAS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PARA AS AÇÕES PROPOSTAS EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO MERECE CENSURA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DA BENESSE QUE REPERCUTE SOBRE OS PERCENTUAIS AUFERIDOS À TÍTULO DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 46 E 52 DA LEI COMPLEMENTAR N. 21/1995 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE). CONCEITO LEGAL QUE ACOLHE A PRETENSÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. POSTERIOR INCORPORAÇÃO DOS ABONOS AOS VENCIMENTOS DOS DEMANDANTES ARGUIDA PELO INSURGENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 239/2007. CONDENAÇÃO QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DA VIGÊNCIA DESTE ÉDITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. RECURSO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053374-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).