APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PREPARO RECOLHIDO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. INCLUSÃO DO ABONO ÚNICO E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. Não há conhecer do recurso interposto quando se apoia em matéria que sequer foi mencionada no Juízo a quo, o que impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir inovação recursal. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO PELA ENTIDADE INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO EXTENSÍVEL AOS INATIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. O auxílio cesta-alimentação firmado em acordo coletivo de trabalho aos funcionários da ativa, por possuir natureza indenizatória, não é extensivo aos inativos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. VALOR ARBITRADO DE MANEIRA SUFICIENTE (R$ 1.000,00). EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053380-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).